RESOLUÇÃO CEPE-18, de 3 de outubro de 2022.
(Referendada na 185ª Reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, realizada no dia 29 de setembro de 2022)
Dispõe sobre as diretrizes político-pedagógicas para os cursos de Graduação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando: i) a Solicitação no 1179/20222 – DIRGRAD que consta no processo no 23062.025977/2022-24; ii) a necessidade de vigência imediata, tendo em vista o prazo para reestruturação dos Projetos Pedagógicos de Cursos de Graduação prorrogado pela Resolução CNE no 1, de 29 de dezembro de 2020; iii) o Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto; e iv) o que foi deliberado na 185ª Reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, realizada em 29 de setembro de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º Reeditar, com alterações, as diretrizes político-pedagógicas para os cursos de Graduação do CEFET-MG na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Revogar a Resolução CEPE-6, de 5 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Prof. Flávio Antônio dos Santos
Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
ANEXO da Resolução CEPE-18, de 3 de outubro de 2022.
DIRETRIZES POLÍTICO-PEDAGÓGICAS PARA OS CURSOS DE GRADUAÇÃO
CAPÍTULO I
Dos Princípios do Ensino de Graduação
Art. 1º O ensino de Graduação do CEFET-MG tem por princípios:
I – produzir, transmitir e aplicar conhecimentos por meio do ensino, da pesquisa e da extensão, de forma indissociada e integrada à educação do cidadão, na formação técnico-profissional, na difusão da cultura e na criação científica e tecnológica, filosófica, artística e literária;
II – estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, a criação e o pensamento crítico-reflexivo, a solidariedade nacional e internacional, com vistas à melhoria das condições de vida da comunidade e à construção de uma sociedade justa e democrática;
III – formar cidadãos e profissionais nas diferentes áreas de conhecimento, visando ao exercício de atividades profissionais e à participação no desenvolvimento da sociedade;
IV – estimular o conhecimento dos problemas da sociedade na perspectiva de buscar soluções para as necessidades e demandas sociais.
Art. 2º Em consonância com o processo de verticalização do ensino, poderão ser implementadas ações para integração da Graduação com a Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM) e com a Pós-Graduação.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 3º A unidade utilizada para organização do horário acadêmico e para execução das atividades didáticas dos cursos de graduação é a “hora-aula”.
§1º Uma hora-aula corresponde a 50 (cinquenta) minutos.
§2º Os Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs) de graduação e os documentos relativos ao registro e controle acadêmico devem expressar as cargas horárias das disciplinas e atividades acadêmicas na unidade hora-aula.
Art. 4º Os cursos de graduação adotarão o sistema de créditos obtidos em disciplinas ou atividades curriculares.
§1º Um crédito corresponde a 15 horas-aula.
§2º A carga horária das disciplinas e das atividades acadêmicas é estabelecida em múltiplos de 15 horas-aula.
§3º O número de créditos de uma disciplina ou atividade acadêmica será expresso em números inteiros.
Art. 5º Os componentes curriculares dos cursos de graduação organizam-se em disciplinas e atividades acadêmicas, assim especificadas:
I – Disciplinas Obrigatórias: estabelecidas na matriz curricular do curso como indispensáveis à formação acadêmica a que o curso se destina, sendo comuns a todos os discentes matriculados no curso;
II – Disciplinas Optativas: estabelecidas na matriz curricular do curso como complementares à formação acadêmica, com matrícula à escolha do discente, conforme disponibilidade de oferta;
III – Disciplinas Eletivas: suplementares à formação acadêmica, por propiciarem enriquecimento cultural, aprofundamento e/ou atualização de conhecimentos específicos, e que não pertencem à matriz curricular do curso.
IV – Atividades Complementares: atividades diversificadas, não disciplinares, de escolha dos discentes e que devem ser desenvolvidas com a finalidade de enriquecer o processo de ensino e de aprendizagem, privilegiando a complementação da formação sociocultural e profissional;
V – Ações de Extensão: atividades interdisciplinares de caráter educativo, social, cultural, científico, tecnológico e político, que visam a promover a interação entre a instituição e os demais setores da sociedade, por meio da divulgação, produção e aplicação de conhecimento em articulação contínua com o ensino e a pesquisa;
VI – Estágio Curricular: atividade que tem por finalidade a aprendizagem profissional, social e cultural, além do aprimoramento dos conhecimentos, e o desenvolvimento de habilidades e competências relativas à área de formação profissional do curso;
VII – Trabalho de Conclusão de Curso: atividade integradora de conhecimentos adquiridos no curso, por meio da pesquisa, sendo desenvolvida pelo discente, a partir de uma temática pertinente ao curso, com fins de aprendizagem profissional, social e cultural, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) do curso e/ou da área.
Parágrafo único. O discente deverá cumprir a carga horária de todos os componentes curriculares mínimos exigidos no PPC para a integralização curricular.
CAPÍTULO III
Da Organização Curricular
Art. 6º O curso de graduação atenderá às seguintes diretrizes para a composição da carga horária total do respectivo currículo:
I – a carga horária total do curso atenderá ao valor mínimo estabelecido pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e pelos Conselhos Profissionais Federais (CPFs), não podendo excedê-lo em mais do que 10% (dez por cento);
II – os PPCs contemplarão componentes curriculares para a formação diversificada, incluindo atividades complementares e disciplinas optativas, observando-se o disposto nas DCN do curso e/ou da área, quando for o caso, bem como a legislação complementar;
III – o somatório da carga horária de estágio curricular e de atividades complementares não deve exceder, em mais do que 20%, a carga horária total do curso, ressalvado o disposto em legislação complementar.
IV – a carga horária de Ações de Extensão deve ser de, no mínimo, 10% (dez por cento) da carga horária total do curso.
Art. 7º Os currículos dos cursos de graduação serão equalizados e deverão ter como fundamento os princípios estabelecidos no artigo 1o deste Anexo.
Parágrafo único. O Conselho de Graduação (CGRAD) definirá, em resolução específica, a ementa e a carga horária das disciplinas equalizadas.
Art. 8º O currículo dos cursos de graduação será estruturado em Eixos de Conteúdos e Atividades:
§1º Eixo de “Conteúdos e Atividades” consiste em um conjunto de componentes curriculares, coerentemente agregados, incluindo as atividades relacionadas à sua implementação, sendo cada Eixo vinculado a uma determinada área de conhecimento do curso.
§2º O Eixo “Prática Profissional e Formação Diversificada”, resultado da integração entre a Prática Profissional (Estágio Supervisionado) e a Formação Diversificada (Atividades Complementares e Ações de Extensão), é um Eixo de Conteúdos e Atividades obrigatório nos PPCs de graduação.
Art. 9º São obrigatórias no Eixo “Prática Profissional e Formação Diversificada” dos PPCs de graduação, para fins de integralização curricular, as disciplinas e atividades abaixo discriminadas:
I – Disciplina Metodologia Científica (30 horas-aula ou 2 créditos): conceito de ciência; pesquisa em ciência e tecnologia; tipos de conhecimento; epistemologia das ciências; métodos de pesquisa; produção da pesquisa científica;
II – Disciplina Metodologia da Pesquisa (30 horas-aula ou 2 créditos): produção do trabalho técnico-científico, versando sobre tema da área de <ÁREA DE CONHECIMENTO DO CURSO>; aplicação dos conhecimentos sobre a produção da pesquisa científica: a questão, o problema e a escolha do método;
III – Disciplina Contexto Social e Profissional do Curso (30 horas-aula ou 2 créditos): o curso de <NOME DO CURSO> e o espaço de atuação do <DESIGNAÇÃO PROFISSIONAL>; cenários da <NOME DO CURSO> no Brasil e no mundo; conceituação e áreas da <NOME DO CURSO>; o sistema profissional da <NOME DO CURSO>: regulamentos, normas e ética profissional; desenvolvimento tecnológico e o processo de estudo e de pesquisa; interação com outros ramos da área tecnológica; mercado de trabalho; ética e cidadania;
IV – Atividade de Estágio Supervisionado (15 horas-aula ou 1 crédito): orientação acadêmica e profissional mediante encontros regulares e programados, tanto no âmbito acadêmico quanto no ambiente profissional onde o estágio é realizado; participação do aluno nas atividades relacionadas ao estágio;
V – Atividade de Trabalho de Conclusão de Curso I (15 horas-aula ou 1 crédito): planejamento, desenvolvimento e avaliação do projeto do Trabalho de Conclusão de Curso, versando sobre uma temática pertinente ao curso, sob a orientação de um professor-orientador;
VII – Atividade de Trabalho de Conclusão de Curso II (15 horas-aula ou 1 crédito): desenvolvimento e avaliação do Trabalho de Conclusão de Curso, versando sobre uma temática pertinente ao curso, sob a orientação de um professor-orientador.
§1º O Conselho de Graduação, em resolução específica, definirá as normas gerais para a realização das atividades de Estágio Supervisionado e de Trabalho de Conclusão de Curso.
§1º O Conselho de Graduação, em resolução específica, definirá as normas gerais para a realização das atividades de Estágio Supervisionado, Trabalho de Conclusão de Curso e Atividades Complementares. (Alterado pela Resolução CEPE-6, de 09 de outubro de 2023)
§2º As Ações de Extensão e as Atividades Complementares constarão nos PPCs de graduação, compondo o eixo “Prática Profissional e Formação Diversificada”, como atividades de caráter optativo, para fins de integralização curricular, de acordo com as normas vigentes estabelecidas pelo Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão.
Art. 10. As disciplinas Filosofia da Tecnologia, Psicologia Aplicada às Organizações e Introdução à Sociologia constarão nos PPCs dos cursos de graduação como disciplinas de caráter obrigatório, com carga horária de 30 horas-aula (2 créditos) e as ementas mínimas serão definidas em resolução específica do Conselho de Graduação.
CAPÍTULO IV
Da Disposição Final
Art. 11. Fica vedada, no ato de revisão dos PPCs, a ampliação da carga horária total do curso e da carga horária total das disciplinas previamente aprovadas pelo CEPE.
Prof. Flávio Antônio dos Santos
Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão