MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS
CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
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RESOLUÇÃO CEPE/CEFET-MG No 26, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
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A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO:
i) o conteúdo do processo nº23062.003955/2020-41; e
ii) que foi deliberado na 207ª Reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, em 28 de novembro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir o art. 6º-A no Anexo da Resolução CEPE/CEFET n°15, de 26 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:
Art. 6°-A. Os docentes que auferirem horário especial, sem compensação,com fundamento nos parágrafos 2° ou 3° do art. 98 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, deverão ter encargos didáticos proporcionais à jornada de trabalho autorizada por meio de portaria da Direção-Geral, observado o limite não inferior a 8 horas-aulas de encargos didáticos semanais.
Art. 2º Incluir, no art. 9° do Anexo da Resolução CEPE/CEFET n°15, de 26 de dezembro de 2023, o § 3º, com a seguinte redação:
Art. 9°……………………………………………………………………………………….
§3° Para aqueles que auferirem horário especial sem compensação, com fundamento nos parágrafos 2° ou 3° do art. 98 da Lei n° 8.112/90, a pontuação total mínima do Relatório Individual Docente deverá ser proporcional à jornada de trabalho autorizada por meio de portaria da Direção-Geral.
Art. 3º Incluir, no art. 18 do Anexo da Resolução CEPE/CEFET n°15, de 26 de dezembro de 2023, o § 5º, com a seguinte redação:
Art. 18 ……………………………………………………………………………………..
§5° Para fins de cálculo da média de encargo didático do departamento, os/as docentes que auferirem horário especial sem compensação, com fundamento nos parágrafos 2° ou 3° do art. 98 da Lei n° 8.112/90, sejam efetivos/as ou substitutos/as, serão considerados/as com fator representado pela razão entre a jornada de trabalho autorizada por meio da Portaria DG e a jornada antes da concessão da jornada especial.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
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Publique-se e cumpra-se.
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Profa. Carla Simone Chamon
Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensãoﾠ