MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS
CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
SECRETARIA DOS CONSELHOS SUPERIORES
ATA DA 195ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
Realizada em 9 de novembro de 2023
Aos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se em caráter ordinário, na Sala de Reuniões dos Conselhos Superiores, no 3º andar do Prédio Administrativo, campus Nova Suíça, sob a presidência da Diretora-Geral, Professora Carla Simone Chamon, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais. Presentes, conforme lista de presença: Carla Simone Chamon, Diretora-Geral; Igor Mota Morici, representante titular dos docentes do ensino profissional e tecnológico; Antônio Francisco Cruz Arapiraca, representante titular dos docentes do ensino profissional e tecnológico; Leandro Braga de Andrade, representante titular dos docentes do ensino profissional e tecnológico, eleito pelo Conselho de Educação Profissional e Tecnológica; Mabel Rocha Couto, representante suplente dos docentes do ensino profissional e tecnológico, eleita pelo Conselho de Educação Profissional e Tecnológica; Tatiana Leal Barros, representante titular dos docentes do ensino de graduação; Danielle Marra de Freitas Silva Azevedo, representante titular dos docentes do ensino de graduação, eleita pelo Conselho de Graduação; Lilian Bambirra de Assis, representante titular dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Carolina Riente de Andrade Paula, representante suplente dos docentes de ensino de pós-graduação stricto sensu; Gilmer Jacinto Peres, representante titular dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Luiz Cláudio de Almeida Teodoro, representante suplente dos docentes de pós-graduação stricto sensu, eleito pelo Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação; Úrsula do Carmo Resende, representante titular de docentes-pesquisadores; Laise Ferraz Correia, representante suplente de docentes-pesquisadores; Patterson Patrício de Souza, representante titular do Conselho de Extensão; Thiago Guedes de Oliveira, representante titular dos servidores técnico-administrativos em educação; Edna Vieira da Silva, representante titular dos servidores técnico-administrativos em educação; Mateus Mendes de Souza, representante titular dos discentes dos cursos de graduação indicado pelo Diretório Central dos Estudantes; Gabriela Santos Teixeira, representante suplente dos discentes dos cursos de pós-graduação indicado pela APG. Participaram da reunião, remotamente, os seguintes conselheiros: Carlos Antônio de Medeiros, representante suplente dos docentes do ensino profissional e tecnológico; Allbens Atman Picardi Faria, representante suplente dos docentes do ensino de graduação; Maria Adélia da Costa, representante dos docentes do ensino de graduação; Ivo de Jesus Ramos, representante suplente dos docentes de ensino de pós-graduação stricto sensu; Gislene de Fátima Silva, representante titular dos servidores técnico-administrativos em educação; Christiano de Ávila Barsante, representante suplente dos discentes dos cursos de graduação indicado pelo Diretório Central dos Estudantes. Justificaram ausência os seguintes conselheiros: Conrado de Souza Rodrigues, representante dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu, eleito pelo Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação e Juliana de Alencar Viana, representante suplente dos servidores técnico-administrativos em educação. Item 1. Verificação do quórum. Verificou-se o cumprimento do quórum, com a presença de 15 (quinze) votantes. Item 2. Abertura da 195ª Reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. A Presidente abriu os trabalhos dizendo-se honrada por presidir o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. Ressaltou que espera estar à altura de um cargo de tamanha responsabilidade e destacou sua disposição para realizar um trabalho em sintonia com os conselheiros, a partir de um diálogo aberto e rico em favor da instituição. Ressaltou que o CEFET-MG ocupa lugar de destaque entre as instituições de ensino brasileiras e que pretende trabalhar muito e em parceria com os conselheiros e a comunidade, para que a instituição supere os desafios com vistas a um futuro ainda mais promissor. Na sequência, consultou os conselheiros sobre pedidos de inclusão ou de exclusão de itens da pauta. A Secretária dos Conselhos Superiores informou sobre o recebimento de dois novos processos para a distribuição (processo nº 23062.030184/2022-27-Aprovação do curso de Doutorado em Engenharia Elétrica do CEFET-MG e processo nº 23062.043611/2022-37 – Projeto Pedagógico do curso de Engenharia de Energia – Campus Curvelo), de interesse, respectivamente, da Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação e da Diretoria de Graduação. A conselheira Laise Ferraz Correia solicitou que o processo nº 23062.030184/2022-27 fosse distribuído em conjunto com o processo nº 23062.050297/2023-20, por tratarem, ambos, do curso de Doutorado em Energia Elétrica. O conselheiro Igor Mota Morici solicitou a inclusão de dois pontos de pauta, para tratar da natureza da representação dos Conselhos Especializados no CEPE e da participação do Chefe de Gabinete nas reuniões do CEPE. Em relação ao primeiro item proposto pelo conselheiro, a Presidente lembrou que o tema já havia sido apreciado pelo Conselho Diretor, que manifestou entendimento sobre a manutenção do mandato do representante do Conselho Especializado quando este deixa de integrar o respectivo conselho. No entendimento da Presidente, no caso de se pretender nova discussão sobre o assunto, esta deveria se dar no Conselho Diretor e não no CEPE. Sobre o segundo item, a Presidente informou que o plenário já havia se manifestado, nesta legislatura, favoravelmente à participação da Chefe de Gabinete nas reuniões do CEPE. O conselheiro Igor Mota Morici manteve os pedidos de inclusão e argumentou que o Conselho Diretor havia se manifestado em um caso concreto, não de forma geral e em caráter terminativo sobre a natureza da representação dos Conselhos Especializados no CEPE. Sobre a participação da Chefe de Gabinete nas reuniões, o conselheiro argumentou que a Presidente tinha assumido, como compromisso de campanha, tratar sobre esse assunto. Sobre o último ponto, a Presidente esclareceu que não era contrária à participação do(a) Chefe de Gabinete, mas que o compromisso assumido foi no sentido de regulamentar a matéria. Não tendo havido consenso, a Presidente encaminhou duas propostas de votação: 1) aprovação da pauta com a inclusão dos processos n. 23062.030184/2022-27 e n. 23062.043611/2022-37 e com as inclusões pretendidas pelo conselheiro Igor Mota Morici. 2) aprovação da pauta apenas com a inclusão dos processos n. 23062.030184/2022-27 e n. 23062.043611/2022-37. A proposta 1 recebeu 4 (quatro) votos favoráveis, contra 9 (nove) votos favoráveis à proposta 2, tendo sido anotadas 2 (duas) abstenções. Assim, a pauta foi aprovada nos seguintes termos: Item 3. EXPEDIENTE PRELIMINAR: 3.1 Distribuição – Pedidos de reconsideração em relação à aprovação da Resolução CEPE-8, de 9 de outubro de 2023, que aprova a norma para migração de matriz curricular nos cursos de graduação do CEFET-MG. 3.2 Distribuição do processo nº 23062.024813/2023-61- Proposta de Projeto Pedagógico para o curso de Engenharia Civil, Campus Nova Gameleira do CEFET-MG. 3.3 Distribuição do processo nº 23062.030184/2022-27 – Aprovação do curso de Doutorado em Engenharia Elétrica do CEFET-MG e do processo nº 23062.050297/2023-20 – aprovação do edital do processo público para seleção e admissão de alunos de doutorado no PPGEL para entrada em 2024. 3.4 Distribuição do processo nº 23062.013609/2023-14 – Projeto de curso de Pós-Graduação Lato Sensu em História e práticas docentes. 3.5 Distribuição do processo nº 23062.013587/2019-14 – Alterações do Regulamento do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Minas. 3.6 Distribuição do processo nº 23062.001536/2023-18 – Proposta de novo curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Geração de Energia Elétrica. 3.7 Distribuição do processo nº 23062.043611/2022-37 – Projeto Pedagógico do curso de Engenharia de Energia – Campus Curvelo. Item 4. ORDEM DO DIA: 4.1 Memorando Eletrônico nº 335/2023 – DIRGRAD – Quadro de Vagas da Graduação. 4.2 Processo nº 23062.052083/2023-98 – Edital de alunos regulares referente ao credenciamento do PPGA no projeto do Estado de Minas Gerais Trilhas de Futuro Educadores 2023 (Memorando Eletrônico 49/2023 – PPGA – Solicita urgência em apreciação de edital – Trilhas de Futuro Educadores 2023). 4.3 Memorando Eletrônico nº 326/2023 – DIRGRAD/CEFET-MG – Alteração da carga horária no PPC do curso de Letras (Processo n. 23062.001254/2009-62). 4.4 Revisão da Norma para atribuição e avaliação de encargos didáticos e acadêmicos dos docentes do CEFET-MG – continuação. Item 5. Comunicações da Presidente e dos Conselheiros. Antes de passar ao exame da pauta, a Presidente colocou em votação o pedido de participação, no item 4.4. da pauta, do presidente do SINDCEFET-MG, professor Adelson Fernandes Moreira e do presidente da comissão sobre a revisão de encargos, professor Moacir Felizardo de França Filho, com direito a voz, pedido que foi aprovado por unanimidade de 15 (quinze) votos favoráveis. Colocou em votação, ainda, o pedido de participação da professora Gisele Mol, no item 4.4. da pauta, sem direito a voz, pedido que foi aprovado com 9 (nove) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e 5 (cinco) abstenções. Passou-se, então, ao exame da pauta do dia. Item 3. EXPEDIENTE PRELIMINAR: 3.1 Distribuição – Pedidos de reconsideração em relação à aprovação da Resolução CEPE-8/23, de 9 de outubro de 2023, que aprova a norma para migração de matriz curricular nos cursos de graduação do CEFET-MG. A Presidente propôs a criação de comissão, a ser integrada pelos conselheiros Patterson Patrício de Souza, Marcello Rosa Dumont, Mateus Mendes de Souza e Tatiana Leal Barros, para, sob a presidência do primeiro, apresentar parecer sobre os referidos pedidos de reconsideração. Colocada em votação, a proposta de criação da comissão foi aprovada por unanimidade de 15 (quinze) votos. 3.2 Distribuição do processo nº 23062.024813/2023-61- Proposta de Projeto Pedagógico para o curso de Engenharia Civil, Campus Nova Gameleira do CEFET-MG. A Presidente propôs a criação de comissão, a ser integrada pelos conselheiros Conrado de Souza Rodrigues, Carolina Riente de Andrade Paula e Christiano de Ávila Barsante, para, sob a presidência do primeiro, apresentar parecer sobre o referido processo. Colocada em votação, a proposta de criação da comissão foi aprovada por unanimidade de 15 (quinze) votos. 3.3 Distribuição do processo nº 23062.030184/2022-27 – Aprovação do curso de Doutorado em Engenharia Elétrica do CEFET-MG e do processo nº 23062.050297/2023-20 – aprovação do edital do processo público para seleção e admissão de alunos de doutorado no PPGEL para entrada em 2024. A Presidente propôs a criação de comissão, a ser integrada pelas conselheiras Laise Ferraz Correia, Gislene de Fátima Silva e Úrsula do Carmo Resende, para, sob a presidência da primeira, apresentar parecer sobre os referidos processos. Colocada em votação, a proposta de criação da comissão foi aprovada por unanimidade de 15 (quinze) votos. 3.4 Distribuição do processo nº 23062.013609/2023-14 – Projeto de curso de Pós-Graduação Lato Sensu em História e práticas docentes. A Presidente propôs a criação de comissão, a ser integrada pelos conselheiros Mabel Rocha Couto, Luiz Cláudio de Almeida Teodoro e Maria Adélia da Costa, para, sob a presidência da primeira, apresentar parecer sobre o referido processo. Colocada em votação, a proposta de criação da comissão foi aprovada por unanimidade de 15 (quinze) votos. 3.5 Distribuição do processo nº 23062.013587/2019-14 – Alterações do Regulamento do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Minas. A Presidente propôs a criação de comissão, a ser integrada pelas conselheiras Laise Ferraz Correia, Danielle Marra de Freitas Silva Azevedo e Lilian Bambirra de Assis, para, sob a presidência da primeira, apresentar parecer sobre o referido processo. Colocada em votação, a proposta de criação da comissão foi aprovada por unanimidade de 15 (quinze) votos. 3.6 Distribuição do processo nº 23062.001536/2023-18 – Proposta de novo curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Geração de Energia Elétrica. A Presidente propôs a criação de comissão, a ser integrada pelos conselheiros Ivo de Jesus Ramos, Leandro Braga de Andrade e Maria Adélia da Costa, para, sob a presidência do primeiro, apresentar parecer sobre o referido processo. Colocada em votação, a proposta de criação da comissão foi aprovada por unanimidade de 15 (quinze) votos. 3.7 Distribuição do processo nº 23062.043611/2022-37 – Projeto Pedagógico do curso de Engenharia de Energia – Campus Curvelo. A Presidente propôs a criação de comissão, a ser integrada pelos conselheiros Antônio Francisco Cruz Arapiraca, Edna Vieira da Silva e Gabriela Santos Teixeira, para, sob a presidência do primeiro, apresentar parecer sobre o referido processo. Colocada em votação, a proposta de criação da comissão foi aprovada por unanimidade de 15 (quinze) votos. Item 4. ORDEM DO DIA. 4.1. Memorando Eletrônico nº 335/2023 – DIRGRAD – Quadro de Vagas da Graduação. A Presidente informou sobre o pedido formulado pela Diretoria de Graduação, para aprovação do Quadro de Vagas, Pesos e Notas de Corte, relativos a 2024/1. A Presidente passou a palavra para a conselheira Danielle Marra de Freitas Silva Azevedo, que prestou os esclarecimentos aos conselheiros sobre a proposta formulada pela DIRGRAD. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade de 16 (dezesseis) votos favoráveis. 4.2 Processo nº 23062.052083/2023-98 – Edital de alunos regulares referente ao credenciamento do PPGA no projeto do Estado de Minas Gerais Trilhas de Futuro Educadores 2023 (Memorando Eletrônico 49/2023 – PPGA – Solicita urgência em apreciação de edital – Trilhas de Futuro Educadores 2023). A Presidente passou a palavra para a conselheira Lilian Bambirra de Assis para prestar esclarecimentos sobre o pedido formulado no processo nº 23062.052083/2023-98. A referida conselheira explicou que o CEFET-MG foi selecionado para ofertar o Mestrado em Administração, no Projeto Trilhas de Futuro, do governo do Estado de Minas Gerais. Esclareceu que existem 400 interessados no Mestrado em Administração, razão pela qual está sendo submetido um novo edital seleção à apreciação do CEPE. O conselheiro Igor Mota Morici questionou a cobrança de taxa de inscrição no Edital, o que contraria a gratuidade de ensino prevista no inciso V do artigo 2º do Estatuto do CEFET-MG. Segundo a conselheira Lilian Bambirra de Assis, a cobrança dessa taxa deve-se à necessidade de minimizar candidaturas que não se comprometem com todo o processo seletivo, abandonando-o antes de sua conclusão. Mediante solicitação, a Presidente colocou em votação a aprovação do edital, com inclusão, no cronograma, do período de solicitação de isenção da taxa de inscrição e respectivo período para interposição de recursos. A proposta foi aprovada com 15 (quinze) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção. O conselheiro Igor Mota Morici solicitou que constasse em ata a seguinte declaração de voto: “Abstenho-me desta votação por discordar do motivo apresentado pela conselheira Lilian Bambirra de Assis quanto à cobrança de taxa de inscrição dos candidatos ao Programa em questão. Não considero tal taxa razoável por se constituir em desacato ao disposto no inciso V do Art. 2º do Estatuto do CEFET-MG, bem como em eventual empecilho ao acesso por parte de quem não possui a renda necessária para quitá-la.” 4.3 Memorando Eletrônico nº 326/2023 – DIRGRAD/CEFET-MG – Alteração da carga horária no PPC do curso de Letras (Processo n. 23062.001254/2009-62). A Presidente passou a palavra para a conselheira Danielle Marra de Freitas Silva Azevedo, que prestou os esclarecimentos sobre a solicitação de alteração de carga horária no PPC do curso de graduação em Letras. A referida conselheira esclareceu que houve um erro na contabilização da carga horária total do curso, que ocorreu quando foi realizada a conversão de horas-relógio em horas-aula. Colocada em votação, a alteração da carga horária do PPC do curso de Letras foi aprovada por unanimidade de 17 (dezessete) votos favoráveis. 4.4 Revisão da Norma para atribuição e avaliação de encargos didáticos e acadêmicos dos docentes do CEFET-MG – continuação. A Presidente solicitou o ingresso do professor Adelson Fernandes Moreira, presidente do SINDCEFET-MG, e do professor Moacir Felizardo de França Filho, membro da comissão que está tratando da revisão da Norma. A Presidente explicou que a Direção Geral vai encaminhar um ofício à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação-SETEC/MEC, respondendo ao questionamento acerca da implantação da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, do Ministério da Educação, esclarecendo que a revisão da Norma está em fase final de discussão. Na sequência, a Presidente passou a palavra ao professor Moacir Felizardo de França Filho para apresentação do resultado dos trabalhos da comissão no que se refere às contribuições recebidas da comunidade acadêmica. O referido professor passou à exposição, informando que foram recebidas em torno de setenta manifestações e que estas se concentraram, em sua grande maioria, nos artigos 4º, 7º e 15 da minuta. Ressaltou que muitas contribuições pretendiam a manutenção do mínimo de 12 horas-aula, desconsiderando o teor da Portaria nº 983/20. Comentou, também, sobre a preocupação dos Departamentos com a possibilidade de redução de carga horária prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da minuta, o que considerou uma contradição, uma vez que os mesmos que defendem a carga horária mínima de 12 horas-aula não concordam com a redução de carga horária para 14 ou 12 horas-aula, respectivamente. Informou que foram recebidas inúmeras contribuições ao artigo 15 da minuta, que trata da apresentação do Plano Individual Docente e do Relatório Individual Docente, pretendendo a substituição da apresentação semestral por anual. Com base na portaria, o professor Moacir Felizardo de França Filho informou que a comissão entendeu que, ainda que os planos e relatórios sejam elaborados semestralmente, a avaliação dos relatórios pode ser realizada uma vez por ano. A Presidente apresentou proposta de encaminhamento, no sentido de que a comissão apresente o texto com as contribuições, para discussão ponto a ponto. O conselho Antônio Francisco Cruz Arapiraca lembrou que o CEPE realizou uma consulta à comunidade sobre o texto da minuta e que foram recebidas inúmeras contribuições. Assim sendo, manifestou-se no sentido de que, durante a reunião, as discussões fiquem concentradas sobre as contribuições enviadas pela comunidade sobre o texto da minuta. O conselheiro Igor Mota Morici levantou questão de ordem defendendo a possibilidade de apresentação de emendas ao texto da minuta, conforme permissivo contido no artigo 22, § 4º do Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados. Defendeu posicionamento de que a minuta não foi aprovada como texto definitivo, razão pela qual entende que as propostas de emenda devem ser analisadas e, se necessário, deve ser reaberta a discussão sobre o texto da minuta. A Presidente concordou sobre o fato de que a norma interna prevê a possibilidade de emendas ao texto, mas lembrou que os conselheiros assumiram o compromisso no sentido de que as questões que já foram analisadas pelo plenário, e que agora retornaram como sugestão da comunidade, tais como a manutenção da carga horária mínima de 12 horas-aula, não sejam objeto de nova discussão, uma vez que já foram rejeitadas por este colegiado. Assim, propôs como encaminhamento que sejam analisadas apenas contribuições que não foram discutidas pelo CEPE e que podem contribuir para a melhoria do texto da minuta. O conselheiro Gilmer Jacinto Peres concordou com o conselheiro Igor Mota Morici e posicionou-se no sentido de que as contribuições da comunidade não podem ser desconsideradas e que devem ser analisadas pelo plenário do CEPE. A Presidente passou a palavra ao presidente do SINDCEFET-MG, professor Adelson Fernandes Moreira, para manifestação. O referido professor explicou que sua fala traduzia a decisão da Assembleia Docente, que deliberou contra a implementação da Portaria nº 983/20. Questionou o sentido de sua participação e do direito de fala concedido pelo plenário, se o CEPE já tiver definido como ponto de partida que vai acatar o disposto na Portaria nº 983/20, sem considerar a manifestação contrária dos docentes. Informou, como dado novo, sobre a existência de duas notas técnicas, uma divulgada pelo Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior-ANDES, outra publicada pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica–SINASEFE NACIONAL, que concluem que a Portaria nº 983/20 contém vício de legalidade, em especial ofender a autonomia das instituições de ensino, mas também por representar clara ofensa à Lei n. 12.772, de 28 de dezembro de 2012, uma vez que impede a atuação harmônica nos campos do ensino, pesquisa e extensão. Ponderou sobre as controvérsias acerca da obrigatoriedade quanto ao cumprimento da Portaria nº 983/20 e comunicou que a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 483/2020, que tem por finalidade sustar a Portaria nº 983/20, do Ministério da Educação. Lembrou que o governo Lula ainda não se posicionou contra as medidas do governo Bolsonaro que prejudicaram os servidores públicos, cabendo, assim, posicionamento político contra a Portaria nº 983/20. Pediu que o CEPE não abra mão da autonomia que a lei confere ao CEFET-MG e que a instituição reforce o movimento político contra a implementação da Portaria nº 983/20. Destacou, por fim, que o prazo para a manifestação da comunidade em relação à minuta foi muito curto e que não houve tempo suficiente para discussão mais aprofundada, razão pela qual o sindicato encaminhou a solicitação da Assembleia Docente pela prorrogação de prazo para as contribuições. Na sequência, a Presidente passou a palavra ao professor Moacir Felizardo de França Filho, para apresentação das contribuições da comunidade que a comissão entendeu como pertinentes. Lembrou, mais uma vez, que as contribuições que tinham o mesmo conteúdo de temas já superados nas discussões do CEPE não foram introduzidas na minuta como propostas de alteração. Com referência ao artigo 3º, inciso II, por consenso, ficou estabelecido que a definição de encargo acadêmico incorporaria atividades de ensino, conforme a seguinte redação: “II- Encargo Acadêmico: somatório do Encargo Didático e dos encargos correspondentes às atividades de qualificação docente, pesquisa, extensão, administração, ações de arte e cultura, de internacionalização, orientação de alunos e outras atividades de ensino;”. Com referência ao artigo 4º, ficou ajustado, por consenso, que o mínimo e o máximo relativos aos encargos didáticos seriam computados pela média anual, ficando estabelecida a seguinte redação para o caput do referido artigo: “Art. 4o Para os docentes efetivos com regime de trabalho de 40 horas semanais ou de Dedicação Exclusiva, a média anual de Encargo Didático deverá ser de:”. O conselheiro Gilmer Jacinto Peres questionou sobre a possibilidade de criação de um sistema que permita, de forma automática, a emissão de relatórios semestrais, a partir da inclusão de planos anuais. A Presidente informou que ainda não existe um sistema que trate os dados dessa forma, mas que pode ser pensado. Dando sequência à análise da minuta, foi corrigida, por consenso, a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 4º, para fazer referência ao artigo 9º. Foi proposta, também, a inclusão de um § 3º no artigo 4º, a partir da demanda encaminhada pelos departamentos, para estabelecer que as reduções de carga-horária previstas na minuta só serão concedidas se estas não resultarem prejuízo à oferta de disciplinas para os estudantes. No que se refere à inclusão do novo § 3º no artigo 4º, foram, então, apresentadas três propostas de redação, sem consenso, devendo ser retomada a discussão na próxima reunião. O conselheiro Igor Mota Morici enfocou, mais uma vez, o que entende como grande contradição da Norma, ou seja, conceder, para uns, as melhores condições de trabalho, impondo aos demais a precarização, a sobrecarga de trabalho. Com relação ao artigo 7º, o professor Moacir Felizardo de França Filho informou que foram recebidas solicitações de inclusão de outras funções nos incisos. O conselheiro Igor Mota Morici propôs que a redução de encargos didáticos prevista para o Coordenador do Comitê de Ética em Pesquisa fosse de 8 horas, como previsto para as demais comissões permanentes sem percepção de gratificação de função, e não de 6 horas, como previsto na minuta. A conselheira Laise Ferraz Correia discordou do posicionamento do referido conselheiro, esclarecendo sobre o volume de trabalho do Coordenador desse Comitê, o que foi corroborado pela Presidente e por outros membros do Conselho. Como não houve consenso sobre a alteração pretendida, o assunto deve ser retomado na próxima reunião. O conselheiro Antônio Francisco Cruz Arapiraca defendeu a inclusão da função de Coordenador de Administração dos Campi no inciso III do artigo 7º, com redução de encargos didáticos para 8 horas-aula, sobre o que não houve consenso, devendo a discussão ser retomada na próxima reunião. O professor Adelson Fernandes Moreira questionou sobre a possibilidade de inclusão da redução de encargos didáticos por motivo de saúde. A Presidente esclareceu que este caso específico carece de regulamentação interna, mas que, no seu entendimento, não deve vir nesta Norma, uma vez que a definição da redução fica a cargo da junta médica, conforme o parecer técnico emitido, sobre a qual a administração central não tem qualquer ingerência. O conselheiro Gilmer Jacinto Peres questionou sobre a possibilidade de inclusão de redução de encargos didáticos para o “Coordenador de Área”, como, por exemplo, para o Coordenador da disciplina de Matemática. A Presidente defendeu a prévia regulamentação das atribuições da função antes de se pensar em disciplinar sobre diminuição de encargos didáticos, para que se tenha clareza acerca dos impactos da diminuição pretendida, posição que foi corroborada pelo conselheiro Leandro Braga de Andrade. O conselheiro Patterson Patrício de Souza defendeu a inclusão de redução de encargos didáticos para os Coordenadores de Núcleo Incubador de Nascente para 10 horas-aula, no inciso V do artigo 7º. Diante do avançado da hora e da complexidade das discussões, o conselheiro Igor Mota Morici encaminhou proposta de suspensão das discussões e retomada na próxima reunião, o que foi corroborado pela Presidente. Ficou definida a realização de nova reunião extraordinária no dia 16 de novembro de 2023, às 14h30, com pauta única. Item 5. Comunicações da Presidente e dos Conselheiros. A Presidente informou sobre a pretensão de aposentadoria da servidora Maria Beatriz Gandini Bittencourt, a quem agradeceu imensamente pelo trabalho prestado à Secretaria dos Conselhos Superiores e informou sobre o retorno da servidora Eliane Helena Gonçalves Silva, a quem também agradeceu. Informou, ainda, sobre o Projeto de Lei n. 5.102/2023, apresentado pelo Deputado Patrus Ananias, que propõe a transformação do CEFET-MG em Universidade tecnológica Federal. Esclareceu que não há qualquer intenção de fechamento dos cursos técnicos e que é o momento político propício para a transformação do CEFET-MG em universidade tecnológica, tendo em vista que o modelo atual tem sido prejudicial à instituição no que se refere ao recebimento de novas vagas para servidores docentes e técnico-administrativos, e no que tange à recomposição orçamentária. Informou que deve ser realizado um amplo debate com a comunidade, para os devidos esclarecimentos sobre a proposta. Informou que, em breve, será aberto um canal de comunicação para informações oficiais sobre o assunto. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião da qual eu, Eliane Helena Gonçalves Silva, Secretária dos Conselhos Superiores, lavrei esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pela Presidente, pelos demais conselheiros presentes e por mim.
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2023.
Este texto não substitui o documento original assinado.