Ata da 133ª Reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, realizada no dia 27 de outubro de 2016.
Às quinze horas e dez minutos do dia 27 de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se, sob a presidência do prof. Flávio Antônio dos Santos, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, na Sala de Reuniões dos Conselhos Superiores, Campus I. Presentes, conforme lista de presença: Flávio Antônio dos Santos, Presidente; Maria Celeste Monteiro de Souza Costa, Vice-Diretora; Olga Moraes Toledo, representante titular dos docentes do ensino profissional e tecnológico; Jeannette de Magalhães Moreira Lopes, representante titular dos docentes do ensino profissional e tecnológico eleita pelo Conselho de Educação Profissional e Tecnológica; William Geraldo Sallum, representante suplente dos docentes do ensino profissional e tecnológico eleito pelo Conselho de Educação Profissional e Tecnológica; Fábia Barbosa Heluy, representante suplente dos docentes do ensino de graduação; Paulo Eduardo Lopes Barbieri, representante titular dos docentes do ensino de graduação; Rachel Mary Osthues, representante suplente dos docentes do ensino de graduação; Moacir Felizardo de França Filho, representante titular dos docentes do ensino de graduação eleito pelo Conselho de Graduação; Frederico Romagnoli Silveira Lima, representante titular dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Ivete Peixoto Pinheiro Silva, representante titular dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Conrado de Souza Rodrigues, representante titular dos docentes de pós-graduação stricto sensu eleito pelo Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação; Henrique Elias Borges, representante suplente de docentes pesquisadores; Paulo Eduardo Maciel de Almeida, representante titular do Conselho de Extensão; Thiago Guedes de Oliveira, representante titular dos servidores técnico-administrativos; Rita de Cássia de Almeida Andrade, representante suplente dos servidores técnico-administrativos; Fernando Luzia França, representante titular dos servidores técnico-administrativos; Gislene de Fátima Silva, representante suplente dos servidores técnico-administrativos. Justificou a ausência: José Hissa Ferreira, representante titular dos docentes do ensino de graduação.
Item 1– Verificação do quorum regulamentar.
Verificou-se o cumprimento do quorum.
Item 2– Abertura da 133a Reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
O prof. Flávio Antônio dos Santos declarou aberta a reunião às quinze horas e dez minutos e colocou em discussão a pauta proposta para a reunião. Inicialmente, a convocação previa a seguinte pauta:
Item 3- Expediente preliminar.
Item 3.1- Aprovação da Ata da 130ª Reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Item 3.2- Aprovação da Ata da 131ª Reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Item 4- Ordem do dia.
Item 4.1- Distribuição de projetos pedagógicos de Cursos de Educação Profissional e Técnica de Nível Médio (EPTNM) reformulados pela Diretoria de Ensino Profissional e Técnico.
Item 5– Comunicações do Presidente e dos Conselheiros. Após discussão e alterações, a pauta aprovada, por unanimidade, foi:
Item 3- Expediente preliminar.
Item 3.1- Aprovação das Atas da 130ª e da 131ª Reuniões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Item 4– Ordem do dia.
Item 4.1– Aprovação de projetos pedagógicos de Cursos de Educação Profissional e Técnica de Nível Médio (EPTNM) reformulados pela Diretoria de Ensino Profissional e Técnico.
Item 4.2- Aprovação dos projetos de criação de cursos de pós-graduação Lato Sensu: a) Processo nº 23062.012671/2015-89. Estratégias de ensino em laboratórios de Química; b) Processo nº 23062.003289/2015-84. Internet das coisas; c) Processo nº 23062.011113/2015-04. Engenharia de software. d) Processo nº 23062.012546/2015-79. Engenharia de software com foco em metodologias ágeis.
Item 5- Comunicações do Presidente e dos Conselheiros. Iniciadas as discussões sobre os temas da pauta, passou-se ao exame do primeiro ponto.
Item 3.1– Aprovação das Atas da 130ª e 131ª Reuniões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Após leitura das atas, os conselheiros destacaram alguns pontos que deveriam ser revisados. Chegou-se ao entendimento de que a aprovação das atas deveria ser retirada de pauta, e, após as devidas revisões, retornariam na próxima reunião.
Item 4- Ordem do dia.
Foi iniciada, então, a discussão sobre a ordem do dia.
Item 4.1 – Aprovação de projetos pedagógicos de Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM), reformulados pela Diretoria de Ensino Profissional e Tecnológica-DEPT.
O Presidente iniciou a discussão do tema realizando um relato acerca da tramitação do trabalho realizado pela equipe envolvida na reestruturação dos cursos da EPTNM. Destacou que todo o processo que antecedeu a aprovação dos projetos pelo Conselho de Educação Profissional e Tecnológica-CEPT observou as diretrizes sancionadas pelo CEPE. Esclareceu, também, que a Diretoria de Ensino Profissional e Tecnológica-DEPT acompanhou e orientou os trabalhos das Coordenações de forma criteriosa, a fim de que todos os projetos seguissem o mesmo padrão, razão pela qual, inclusive, foi necessária a dilação do prazo inicialmente previsto para a conclusão da reestruturação dos projetos pedagógicos dos cursos. Concluiu o relato acrescentando que após a aprovação na Diretoria de Ensino Profissional e Tecnológica-DEPT, os projetos foram novamente distribuídos a comissões no Conselho de Educação Profissional e Tecnológica-CEPT, para conferência da adequação de critérios tais como carga horária, conteúdos, aulas práticas, ementas, atendimento ao Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, entre outros, sendo que a aprovação dos projetos só ocorreu depois de concluída tal verificação. O Presidente relembrou, ainda, que quando o CEPE decidiu não delegar a decisão final acerca da aprovação dos projetos de reestruturação dos cursos EPTNM às diretorias especializadas, tal decisão foi pautada por uma preocupação no sentido de dar a todos os projetos um padrão institucional, com a chancela de aprovação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. Concluído o preâmbulo informativo, o Presidente apresentou dois encaminhamentos: o primeiro, no sentido de que o CEPE procedesse à aprovação dos projetos em bloco, conforme já aprovados pelo CEPT, através da Resolução CEPT-25/16, da Resolução CEPT-26/16 e da Resolução CEPT-27/16; o segundo, pela constituição de comissões no âmbito do CEPE destinadas à análise de todos os projetos, para posterior aprovação de projeto por projeto. Foram abertas as discussões acerca dos referidos encaminhamentos. Franqueada a palavra aos membros do conselho, o conselheiro Henrique Elias Borges enfatizou que todos os projetos foram criteriosamente analisados pelo Conselho de Educação Profissional e Tecnológica-CEPT, com o minucioso acompanhamento da Diretoria de Ensino Profissional e Tecnológica-DEPT. O conselheiro William Geraldo Sallum ressaltou que a análise dos projetos foi realizada, inicialmente, de forma individual, mas, num segundo momento, também em conjunto, com a colaboração e trabalho árduo de todos os envolvidos. A conselheira Ivete Peixoto Pinheiro Silva ponderou sobre o papel do CEPE em situações como a apresentada, ressaltando que a redistribuição dos processos para nova análise por membros do CEPE seria desnecessária, uma vez que tais projetos já teriam passado por avaliação criteriosa na DEPT e no CEPT. No caso em tela, a referida conselheira declarou que entende ser caso de simples homologação dos projetos pelo CEPE. O conselheiro Henrique Elias Borges enfatizou a importância de se valorizar o trabalho realizado nos conselhos especializados, o que, em última análise, também traduziria a valorização do trabalho realizado no CEPE, que poderia passar a realizar discussões mais qualificadas sobre os temas. Além disso, ressaltou a possibilidade de as decisões do CEPE poderem ser reformadas em grau de recurso, no caso de eventual falha em quaisquer dos processos aprovados pelos conselhos especializados e homologados pelo CEPE. O conselheiro Frederico Romagnoli Silveira Lima questionou acerca dos efeitos da Medida Provisória que modifica o ensino médio sobre os projetos pedagógicos em análise. Em resposta, o Presidente informou que, segundo informações repassadas em reunião realizada em Brasília, da qual participou a Vice-Diretora, as alterações propostas no referido diploma legal não devem abranger os cursos técnicos integrados. O conselheiro Conrado de Souza Rodrigues indagou se não seria o caso de o CEPE estabelecer em que situações as alterações nos projetos pedagógicos dos cursos devem ou não passar pela aprovação do CEPE. O Presidente esclareceu que, em princípio, todas as alterações devem passar pelo CEPE, apesar de entender que apenas projetos de cursos novos ou alterações que geram muitos questionamentos devem ter uma análise pormenorizada. No intuito de atender ao questionamento do conselheiro Conrado de Souza Rodrigues, os membros do conselho, por consenso, decidiram pela necessidade de se recuperar informações sobre o tema em Resoluções antigas do CEPE, para que sejam verificadas em reunião futura. Encerrados os debates, passou-se à deliberação sobre este item da pauta, sendo aprovado o encaminhamento de aprovação dos projetos pedagógicos em bloco, incluindo, além dos processos citados nas Resoluções CEPT-25/16, 26/16 e 27/16, o último processo que ainda está passando por adequação formal junto ao CEPT, relativo ao Curso de Hospedagem. A proposta foi aprovada por unanimidade, computados 13 (treze) votos favoráveis.[/expand]
Item 4.2 – Aprovação dos projetos de criação de cursos de pós-graduação Lato Sensu:
O Presidente informou que todas as propostas foram apresentadas a partir de chamada por edital e que todos os projetos já passaram por aprovação do Conselho de Pesquisa e Pós-graduação.
A) Processo nº 23062.012671/2015-89. Estratégias de ensino em laboratórios de Química.
O Presidente explicou que se trata de um curso novo, de alta demanda e objetiva a qualificação de professores.
B) Processo nº 23062.003289/2015-84. Internet das coisas.
O Presidente informou que o presente curso deve ser ministrado em Leopoldina.
C) Processo nº 23062.012546/2015-79. Engenharia de software com foco em metodologias ágeis.
O Presidente informou que o Curso deve ser ofertado no Campus II de Belo Horizonte, pelo DECOM.
D) Processo nº 23062.011113/2015-04. Engenharia de software.
O Presidente esclareceu que o Curso deve ser ofertado no Campus Contagem. Os conselheiros entenderam pela necessidade de análise dos projetos antes da aprovação final pelo CEPE. Neste sentido, foi instituída comissão composta pelos conselheiros William Geraldo Sallum(como Presidente), Paulo Eduardo Maciel de Almeida, Frederico Romagnoli Silveira Lima e Thiago Guedes de Oliveira, que deve elaborar parecer a ser apresentado para deliberação na próxima reunião. Dando sequência à reunião, o Presidente informou aos membros presentes acerca de processos que se encontram na Secretaria dos Conselhos, pendentes de apreciação pelo CEPE. Ao final da exposição do Presidente, os conselheiros entenderam pela necessidade de elaboração de uma tabela, a ser apresentada na próxima reunião, discriminando os processos um a um, para que haja deliberação sobre a viabilidade de nova distribuição, ou mesmo de arquivamento. Ainda sobre temas para as próximas reuniões, o Presidente elencou alguns pontos de interesse da Instituição, que deverão integrar a pauta do CEPE no ano de 2017: desburocratização da extensão; regulamentação do EAD; revisão das normas acadêmicas do EPTNM, da graduação e da pós-graduação; política de inovação e transferência de tecnologia; avaliação dos projetos de cursos novos; permanência e êxito, com monitoramento e acompanhamento mais próximo dos alunos que integram os programas da política estudantil.
Item 5- Comunicações do Presidente e dos Conselheiros.
1- O Presidente relatou que fez visitas ao interior para verificar o que está sendo executado em termos de projetos. Discutiu as dificuldades de gestão de cada unidade. Esclareceu que na próxima quinta-feira, dia 03 de novembro, ocorrerá a assinatura do contrato da obra da Unidade Contagem, que está estimada em aproximadamente R$ 10.000.00,00 (dez milhões de reais). 2- Informou, também, que está sendo instituída comissão para discutir a Medida Provisória da reforma do ensino médio, e que o assunto será tema de um debate a ser realizado no auditório do Campus I, ainda em novembro, organizado pela DEPT. A ideia é que a comissão seja composta por 6 a 8 membros, pertencentes a cada área envolvida com o tema das alterações propostas pela MP. A Associação Nacional dos Dirigentes de Ensino Superior (Andifes) também está realizando debates sobre o tema em cada uma das regiões do país. 3- Comunicou, ainda, que foi realizada, ontem, reunião com diretores de Unidade. 4- Avisou sobre a realização do Festival de Arte e Cultura, no período de 7 a 10 de novembro de 2016, que vai ter como homenageado Camilo Lara. 5- Esclareceu que a Semana de Ciência e Tecnologia será realizada no Expominas, destacando que foi destinado ao CEFET-MG um espaço físico considerável para a instalação do estande. Informou que paralelamente a este evento, estará ocorrendo no mesmo espaço a Feira Internacional de Negócios, Inovação e Tecnologia (FINIT) 6- Noticiou que o Seminário anual de pós-graduação ocorrerá nos dias 09,10 e 11 de novembro de 2016, no período da manhã, no Campus II. Em vista disso, o Presidente evidenciou a necessidade de elaboração de um calendário institucional, que propicie a distribuição dos eventos ao longo do ano. 7- O Presidente informou sobre o processo de preparação de implantação do sistema integrado de gestão, que prevê a migração de dados, a ser iniciada pela pós-graduação (1º semestre de 2017), seguida da graduação (2º semestre de 2017) e, por fim, para o curso técnico (em 2018). 8- Anunciou a compra de suporte de informática, especialmente sistema de armazenamento de dados, no valor aproximado de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), que poderá ocorrer neste ano. 9- Participou a todos, ainda, que a obra do Campus II está sendo finalizada, informando que o novo prédio contará com mais de 30 (trinta) salas de aulas (todas equipadas com projetores multimídia, 2(dois) auditórios, 2(dois) laboratórios de informática, nova cantina, cuja licitação já está em andamento, espaço de convivência, entre outros itens, além de já estar sendo providenciada a compra de mobiliário. 10- Esclareceu que foram adquiridos novos aparelhos de multimídia, para que todas as sala de aula do Campus I sejam equipadas com projetor e wi-fi. 11- Relatou que foi assinado um novo convênio de Cooperação internacional com o Institut Universitaire de Technologie (IUT), a ser iniciado no ano de 2017, a partir do qual serão recebidos alunos deste Instituto no CEFET-MG, na mesma quantidade que serão enviados alunos do CEFET-MG para aquela instituição. Informou, ainda, que foi retomado o convênio com Grenoble. Além disso, esclareceu que será mantido o foco de cooperação com a França, Alemanha, Portugal e República Dominicana, além da continuidade do programa PEC-G, com África e América Latina. Relatou, também, que está em andamento proposta de alteração na formatação de modelo de cooperação internacional, de modo que cada departamento ou área tenha um representante naquela secretaria. 12- Comunicou sobre nova modalidade de envio de alunos para intercâmbio internacional sem bolsa e sem ônus para o CEFET-MG, oferecendo a estes alunos as facilidades de intercâmbio com escolas que já formalizaram convênios institucionais com o CEFET-MG, que poderão aproveitar o apoio logístico que a instituição pode oferecer aos alunos. 13- O Presidente esclareceu, também, que o orçamento do ano de 2016 foi integralizado e que todos os repasses do Governo Federal foram recebidos, de forma que o CEFET-MG vai encerrar o ano sem dívidas. Esclareceu que será realizado um ajuste no contrato com a empresa de conservação e limpeza, a fim de reduzir custos, o que vai proporcionar economia de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 14- Noticiou, ainda, que o projeto de revitalização do estacionamento do Campus I foi finalizado, contemplando o atendimento de uma exigência do Ministério Público relativa ao quesito acessibilidade. Além disso, o projeto também prevê melhora da iluminação, instalação de canaletas para passagem de cabos e fibra óptica e instalação de novas câmeras. 15- Comunicou, também, que o projeto de reforma do auditório do Campus I está sendo elaborado e que também existe um estudo para construção de um novo auditório, com capacidade para 80(oitenta) a 100(cem) lugares, no espaço que hoje é ocupado pela SGI. 16- A conselheira Ivete Peixoto Pinheiro Silva esclareceu que o CEFET-MG está localizado em posição de destaque no evento da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, no Expominas. Informou, ainda, sobre a necessidade de inscrição para visitação da Feira Internacional de Negócios, Inovação e Tecnologia (FINIT). 17- O conselheiro Paulo Eduardo Lopes Barbieri relatou que o Festival de Arte e Cultura, que ocorrerá entre os dias 7 e 10 de novembro, está sendo realizado sem o patrocínio da Caixa Econômica Federal, parceiro em outras edições, esclarecendo que, apesar disso, não houve prejuízo à qualidade do evento. 18- A conselheira Gislene de Fátima Silva avisou sobre a retomada da greve dos técnico-administrativos a partir do dia 31 de outubro. 19- A conselheira Fábia Barbosa Heluy noticiou a realização da Alimentec, que ocorrerá no período de 7 a 18 de novembro de 2016, no Espaço de Convivência do Campus I e abordará temas como alimentação saudável e maneiras de garantir qualidade de vida. 20- O conselheiro Thiago Guedes de Oliveira comunicou sobre o novo site padrão, que vai adotar uma única identidade visual para todas as unidades do CEFET-MG, esclarecendo que o site do Campus I já foi migrado e que deve estar disponível para acesso até o final da semana. 21- A conselheira Gislene de Fátima Silva informou, ainda, sobre a página eletrônica do registro acadêmico (www.registroacademico.cefetmg.br), que contém várias informações úteis à comunidade acadêmica. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Eu, Marcos Fradique Mourão, Secretário dos Conselhos Superiores, lavrei esta ata.
Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016.
Esse texto não substitui o documento original assinado.